Fim da autorregulação: Estados apertam o cerco às big techs

Governos ao redor do mundo estão abandonando o modelo de acordos voluntários das plataformas digitais e impondo exigências legais diretamente na arquitetura dos softwares. Na Austrália, a eSafety Commissioner, agência reguladora de segurança online do país, obteve um compromisso judicialmente executável da plataforma Roblox para implementar alterações estruturais e contas restritas por padrão contra o aliciamento de menores. Em Singapura, sob a legislação do Online Criminal Harms Act, redes como Facebook, Instagram e TikTok deverão verificar a identidade de todos os seus anunciantes até janeiro de 2027, após dados policiais indicarem que o ecossistema da empresa Meta e o aplicativo TikTok responderam por cerca de 30% dos golpes no país em 2025. A pressão sobre as corporações é amplificada por depoimentos judiciais como o de Arturo Bejar, ex-diretor de engenharia da Meta, que alega que a empresa priorizou métricas de crescimento em detrimento da segurança infantil, e por relatórios do Tech Transparency Project, organização independente que revelou o financiamento opaco de ONGs pela Big Tech para desacreditar leis de proteção a menores.

Na análise do Professor, esse choque expõe a falência da governança voluntária e comprova a eficácia da regulação aplicada diretamente na origem do sistema. O Professor vê nisso o avanço para cenários de ruptura, como a balcanização regulatória da rede — fenômeno conhecido como Splinternet —, em que a complexidade de adaptar um único código-fonte a exigências nacionais conflitantes fatiará a plataforma universal por blocos geopolíticos ou forçará o encerramento de operações em mercados menores. Por fim, a perda de capital político das corporações acelera a tendência de os governos passarem de meras multas civis para a responsabilização criminal direta de diretores e executivos por omissões deliberadas de segurança.

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