Tribunal de Delhi recusa banir redes sociais para crianças e devolve a decisão ao governo
O Tribunal Superior de Delhi recusou-se a determinar judicialmente a proibição do uso de redes sociais por crianças na Índia. Os magistrados entenderam que impor restrições de acesso é uma medida de política pública e, portanto, de competência do governo central indiano. A ação judicial foi movida por Kirti Dua, que é mãe, e pelo pediatra Sharad Gupta, que invocaram a Constituição indiana para solicitar a proibição das plataformas para menores de treze anos e a regulação até os dezesseis. Em contraposição, a Meta defendeu suas ferramentas de detecção proativa de Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM), enquanto representantes do governo alegaram que a recente Lei de Proteção de Dados Pessoais Digitais (DPDP) já prevê salvaguardas e que qualquer bloqueio exigiria uma nova lei federal.
Na análise do Professor, esse conflito evidencia que os atores envolvidos observam camadas distintas do problema: enquanto as empresas de tecnologia e o Estado tratam de privacidade e moderação de conteúdo, os peticionários questionam a arquitetura preditiva e o design aditivo das plataformas. O Professor vê nesse movimento uma consolidação da visão das redes sociais não apenas como meios de comunicação, mas como uma questão endêmica de saúde pública. Contudo, a efetivação de uma proibição esbarra em sérias dificuldades operacionais, como a provável necessidade de atrelar os logins ao Aadhaar, o sistema nacional de identidade biométrica do país. Como não há plano técnico no horizonte nem prazos fixados pela Justiça, a decisão sinaliza um cenário de forte esgotamento social, mas sem uma solução aplicável no curto prazo.
